Questão 1838241

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1838241

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Rosana

Caso determinado município opte, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, é correto afirmar que

Alternativa A:
não poderá fazê-lo, por invadir competência federal constitucionalmente prevista.
Alternativa B:
poderá fazê-lo, somente se a União delegar sua competência legislativa a fim de que o município publique lei instituindo o imposto em seu âmbito territorial.
Alternativa C:
não poderá fazê-lo, salvo se a União renunciar expressamente à competência que possui.
Alternativa D:
poderá fazê-lo, se a União autorizar, e desde que o município lhe repasse 50% da receita que arrecadar.
Alternativa E:
poderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.

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Questão 1838241

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