Questão 1838239

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1838239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Judicial

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Rosana

É correto afirmar que, na ação de desapropriação por utilidade pública,

Alternativa A:
é irrecorrível a decisão que determina a imissão provisória na posse do bem.
Alternativa B:
quando o município for autor, a competência para processar e julgar a ação é o juízo de foro do domicílio do réu.
Alternativa C:
não se admite a citação por hora certa e a citação por edital.
Alternativa D:
quando houver diferença entre o valor ofertado e o valor fixado para efetiva indenização, os honorários serão calculados sobre a diferença.
Alternativa E:
o recurso de apelação, interposto por qualquer das partes, será recebido no duplo efeito.