Questão 1837723

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1837723

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha

Pergunta com base na Constituição Federal /88

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Assinale a alternativa INCORRETA:

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