Questão 1837712

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1837712

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha

Pergunta com base na Lei Orgânica de Cunha - §4º do Artigo 2-C e 2-D

Segundo disposição em Lei Orgânica do Município de Cunha/SP, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária, observada a legislação federal e a estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica;
Alternativa B:
A criação de Distritos poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos;
Alternativa C:
A Sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento;
Alternativa D:
A lei de criação de Distritos somente será aprovada se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.