Questão 1837576

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1837576

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha

De acordo com a Lei 10.216/ 2001 e suas atualizações, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
Alternativa B:
A pessoa portadora de transtorno mental não tem direito à garantia de sigilo nas informações prestadas.
Alternativa C:
A pessoa portadora de transtorno mental não tem direito à receber informações a respeito de sua doença e de seu tratamento pois não consegue entender corretamente o que lhe é dito.
Alternativa D:
A internação deve ser indicada para todas pessoas portadoras de transtornos mentais.

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