Questão
ID 1837285Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2022 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 206/19 voltou a ser debatida na Câmara dos Deputados em maio de 2022. A PEC de autoria do deputado General Peternelli altera a redação do artigo 206 da Constituição Federal que garante, por lei: