Questão 1836648

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1836648

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Itupeva


Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o prazo de conclusão da desapropriação é de:

Alternativas da questão 1836648
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