Questão 1836413

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.