Questão 1835869

Avalie, com base no Art. 3^o da Lei Complementar 141/12, se, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nessa Lei, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, entre outras, as referentes a:

I. Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.

II. Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

III. Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.

IV. Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar.

Estão corretas: