Questão
ID 183537Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.739/2019 - Estabelece Medidas de Eficiência Organizacional para o Aprimoramento da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Para a criação de uma nova Secretaria Ministerial (Decreto nº 9.739/2019), é imprescindível:
I. Extinção proporcional de unidades para compensação de custo.
II. Elaboração de exposição de motivos fundamentada pelo Ministro.
III. Aprovação do Conselho Federal de Medicina.