Questão 1835083

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1835083

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista

No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:

Alternativa A:
Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
Alternativa B:
Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Alternativa C:
Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Alternativa D:
Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Alternativa E:
Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

Estatísticas Cadernos

Questão 1835083

Continue estudando na plataforma