Questão 183507

O Decreto nº 9.739/2019 estipula que, na elaboração de propostas de alteração estrutural, deve-se observar:

I. A eliminação de sobreposição de competências entre órgãos.

II. A demonstração de que a estrutura não acarretará aumento de cargos em comissão.

III. O alinhamento das competências institucionais com o PPA.