Questão 183502

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 183502

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.739/2019 - Estabelece Medidas de Eficiência Organizacional para o Aprimoramento da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 9.739/2019 estabelece normas sobre a eficiência organizacional na administração pública federal. Sobre as competências para aprovação de estruturas organizacionais, assinale a correta:

Alternativa A:
Compete exclusivamente ao Ministro da Fazenda a aprovação de qualquer alteração estrutural sem manifestação do SIORG.
Alternativa B:
As propostas de estatutos de autarquias são aprovadas por portaria simples, independente do decreto de estrutura.
Alternativa C:
Compete ao Ministro da Gestão e da Inovação a aprovação dos regimentos internos da administração direta.
Alternativa D:
As propostas que impliquem alteração de decretos de estrutura regimental devem ser encaminhadas ao Ministério da Gestão e da Inovação para análise técnica.
Alternativa E:
A criação de unidades descentralizadas é ato puramente discricionário do dirigente máximo.

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