Questão
ID 1834997Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo estabelecido pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos Municípios, qual medida o Poder Legislativo deve adotar: