Questão
ID 1834826Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Analise os itens a seguir de acordo com o Art. 5º, XLVI da Constituição Federal. A Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
I - privação ou restrição da liberdade; perda de bens e prestação social obrigatória.
II - suspensão ou interdição de direitos, multa e de banimento.