Questão 183457

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 183457

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos
Alternativa B:
Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial
Alternativa C:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias
Alternativa D:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime
Alternativa E:
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do conselho tutelar

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