Questão
ID 183438Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b), Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109), Lei Nº 13.431/2017 - Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Em abril de 2017, surge a Lei 13.431 (Depoimento especial), que entrou em vigor em abril de 2018, estabelecendo o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, alterando a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. No Título II dessa Lei, são apresentados os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. Com relação a esses direitos e garantias, assinale a alternativa incorreta.