Questão 183421

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 183421

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190), Da Remissão (Art. 126 a 128), Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Itatiba

No que diz respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal
Alternativa B:
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional
Alternativa C:
Configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto
Alternativa D:
Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as denominadas “medidas socioeducativas” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente