Questão 183385

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 183385

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Delegação e Avocação de Competências, Princípio da Oficialidade

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Franca

Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
Alternativa B:
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
Alternativa C:
O ato de delegação e avocação são irrevogáveis após sua publicação por meio oficial
Alternativa D:
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário