Questão 1833767

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1833767

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato

Ano: 2019 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista


No que se refere às previsões legais do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

II – O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de serviços profissionais.

III – Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.

Alternativas da questão 1833767
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