Questão 183374

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 183374

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado
Alternativa B:
Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
Alternativa C:
A ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertência
Alternativa D:
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticado
Alternativa E:
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente