Questão
ID 183363Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal, Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A Constituição Federal de 1988 instituiu três leis que são os instrumentos do planejamento do governo. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
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I. As leis que são instrumentos do planejamento do governo são Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, e Lei Orçamentária Anual LOA.
II. As leis, instrumentos do planejamento governamental, são de iniciativa exclusiva do poder legislativo.
III. Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento são colocados para apreciação pela população, por meio das audiências públicas, e pelo poder executivo, que pode propor emendas aos projetos.
IV.O Plano Plurianual a PPA é o instrumento que direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual, determinando quais metas e prioridades serão tratadas no ano seguinte.
V. A Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO é o instrumento que viabiliza o planejamento do governo que fixa o valor da despesa e prevê o montante das receitas a ser arrecadado com as suas devidas classificações.
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Estão corretas as afirmativas: