Questão 1833551

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I – Controle interno, exercido por corregedoria; e II – Controle externo, exercido por ouvidoria.

O Município pode criar por lei, sua Guarda Municipal, a qual poderá ter efetivo superior a 4% de sua população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, exceto quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser na cor azulmarinho; contudo, foi dado o prazo legal de 2 (dois) anos para adaptação à mudança das nomenclaturas/denominações usadas, como por exemplo: guarda civil.