Questão 1833467

Pode ser considerado como todo ato do mundo real, que produz efeitos jurídicos.

É toda conduta humana (ação ou omissão) lícita, que produz efeitos jurídicos.

É um ato jurídico regido pelo Direito Administrativo (Ato administrativo).

É toda ação material do agente público fundada em ato jurídico, que credencia o agente e não envolve declaração de vontade da Administração.