Questão 1833418

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1833418

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Forma

Ano: 2026 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Areias

Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade competente e com finalidade legítima. Considerando os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A ausência da forma exigida caracteriza vício sanável, permitindo a convalidação, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a forma seja elemento não essencial.
Alternativa B:
O ato deve ser automaticamente revogado, já que a revogação é o instrumento adequado para corrigir qualquer ilegalidade identificada em ato administrativo.
Alternativa C:
O vício de forma é sempre insanável devendo o ato ser anulado, pois atos administrativos não admitem correção posterior.
Alternativa D:
Trata-se de hipótese de mérito administrativo, razão pela qual cabe à autoridade decidir entre anular ou revogar o ato, com base em conveniência e oportunidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1833418

Continue estudando na plataforma