Questão
ID 1833357Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil; da Administração Pública; dos Servidores Públicos; O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar assegurada ampla defesa.
IV- quando seu cargo for extinto ou declarada sua desnecessidade.
São corretas as afirmativas: