Questão
ID 1833082Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Remissão
Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias
O prefeito municipal expressamente autorizado por lei perdoa o tributo, ou seja, dispensa o sujeito passivo do pagamento temos: