Questão
ID 1833037Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias
De acordo com a Lei 10.216/2001 que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, o término da internação voluntária dar-se-á por:
I. solicitação escrita do paciente.
II. determinação do médico assistente.
III. solicitação escrita do familiar que deverá se responsabilizar legalmente pelo paciente.
São corretas as afirmativas: