Questão 1833014

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1833014

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias

Quanto a função legislativa conforme a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 do município de Areias, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Cada legislatura terá a duração determinada de 4 anos.
Alternativa B:
A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de (18) dezoito anos.
Alternativa C:
A Câmara Municipal de Areias terá 15 (quinze) vereadores, índice previsto na Constituição Municipal.
Alternativa D:
Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional; suplementar a legislação federal e estadual, mediante controle externo.