Questão 1832991

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1832991

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias

Com relação ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nas situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.
Alternativa B:
Quando há motivação do exercício do poder de polícia, constitui aspecto discricionário, sendo que não é passível de controle judicial.
Alternativa C:
A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, sendo que não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.
Alternativa D:
O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público.