Questão
ID 1832956Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias
A Lei Orgânica do Município de Areias ( artigo 37 ) poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito;
III – de cidadãos, mediante iniciativa popular, assinada no mínimo por cinco por cento (5%) dos eleitores;
Está correto: