Questão
ID 1832933Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias
De acordo com a Lei 13.460 de 2017, se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial, a taxa de religação de serviços: