Questão 1832926

Um pedido de informação é negado somente quando a informação solicitada for considerada como oficialmente restrita (sigilosa ou pessoal). Nesse caso, apenas os agentes públicos autorizados ou a pessoa envolvida podem ter acesso a essa informação. A LAI estabelece a restrição da informação a partir de dois princípios: ou porque as informações são pessoais ou porque sua divulgação prejudica ou coloca em riscos os seguintes fatos:

I-A defesa, a soberania ou a integridade do território nacional;

II-A condução de negociações ou as relações internacionais do país;

III-A vida, a segurança ou a saúde da população;

IV-A estabilidade financeira, econômica e monetária do país;