Questão 1832921

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1832921

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias


Complete considerando o artigo 82 da Lei Orgânica de Areias.

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos, esclarecimentos de situações e outras de seu interesse pessoal, no prazo máximo de____________ certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Alternativas da questão 1832921
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