Questão
ID 1832921Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias
Complete considerando o artigo 82 da Lei Orgânica de Areias.
A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos, esclarecimentos de situações e outras de seu interesse pessoal, no prazo máximo de____________ certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.