Questão 183291

Recorrendo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) analise as afirmativas abaixo em que temos uma série de menções sobre a aplicação das medidas socioeducativas.

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I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo vedada qualquer atividade externa pelo adolescente.

II. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

IV. A prestação de serviços comunitários consiste em determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

\(\quad\)

Estão corretas as afirmativas: