Questão 1832790

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1832790

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime de Pessoal das Fundações Públicas

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Ludgero

O Município X pretende autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado, a qual ficaria responsável pela execução de serviços de saúde. Os trabalhadores dessa fundação estariam submetidos, por sua vez, ao regime celetista. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Município é:

Alternativa A:
Viável, porque a Administração direta e indireta não estão sujeitas ao Regime Jurídico Único, podendo ser adotado o regime celetista inclusive na Administração direta.
Alternativa B:
Viável, uma vez que fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.
Alternativa C:
Inviável, pois é inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
Alternativa D:
Inviável, pois o serviço de prestação de saúde pelo Estado somente pode ser prestado por servidores estatutários, qualquer seja a natureza da pessoa jurídica envolvida.

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