Questão 1832789

O TCU não tem competência para aplicar multas aos administradores e demais responsáveis.

Verificada ilegalidade, deverá assinar prazo de sessenta dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O próprio Tribunal de Contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.