Questão 1832788

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1832788

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Ludgero


A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as hipóteses de interrupção da prescrição, analisar os itens abaixo:

I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 1832788
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