Questão
ID 1832752Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados
A autonomia do Município versa sobre a elaboração de leis, expedição de atos e adoção de medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do povo. Nesse sentido, compete ao Município: