Questão
ID 183271Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Legitimidade, Legitimidade
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
No que se refere às disposições constitucionais sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um legitimado para propô-las.