Questão
ID 1832664Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados
A Leinº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, trouxe garantias de direitos à comunidade surda. O art. 2º dessa lei diz que o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação devem ser garantidos: