Questão 183264

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias

Tendo em vista o princípio da oralidade, os atos do processo devem ser produzidos oralmente

O reconhecimento de firma será sempre exigido