Questão
ID 1832624Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados
Xisto Silva, Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumula cargo de professor na Universidade Federal de São Paulo — USP, com compatibilidade de horários entre as duas funções e em observância ao limite constitucional para fins de subsídio estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
Nesse caso, à luz das normas constitucionais que alcançam a Administração Pública, a acumulação, por Xisto Silva, dos mencionados cargos: