Questão 1832617

Ao atender um cidadão durante o horário de expediente, um servidor público, concursado em cargo de nível médio voltado para o exercício de funções administrativas, estando lotado na secretaria de Fazenda Municipal, lhe informou que, mesmo não sendo servidor público concursado em cargo de nível superior na função de fiscal de tributos do Município, o dispensaria do pagamento do IPTU e da multa pelo atraso desse pagamento referente ao exercício financeiro atual, em razão dele se encontrar desempregado, mediante simples despacho a ser por ele exarado, com base em requerimento administrativo endereçado pelo respectivo cidadão a essa Secretaria para apreciação do Secretário-Geral de Finanças.

Tal hipótese acima descrita viola o seguinte requisito inerente aos atos administrativos: