Questão 1832616

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1832616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados

Com relação à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, afirma-se que:

Alternativa A:
podem ser feitas exigências, por parte do órgão, relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
Alternativa B:
não sendo possível o fornecimento de informação solicitada de forma imediata, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido
Alternativa C:
o prazo máximo de resposta à solicitação de informação, pode sofrer uma prorrogação de mais 30 dias para cientificar o requerente
Alternativa D:
a informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, caso haja anuência do requerente