Questão
ID 1832601Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados
Determinado guarda de trânsito imbuído do exercício de suas funções tem como dever aplicar multa e outras sanções, com base na legislação de trânsito, com o escopo de frear ou reprimir abusos eventualmente praticados pelos indivíduos habilitados à condução de veículos.
À vista disso, essa ferramenta exercida pela aludida autoridade para frear ou reprimir abuso dos direitos individuais se traduz no poder de: