Questão 1832599 de Direito Administrativo - SELECON 2022

Questão

ID 1832599

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados

Determinado candidato questiona, no prazo legal, perante o Poder Judiciário competente, que a Banca Examinadora do concurso público municipal ao qual se submeteu, empregou critérios técnicos rigorosos para correção da sua prova discursiva de redação, razão pela qual pleiteou em Juízo que fosse novamente corrigida a sua prova, sem, contudo, demonstrar e/ou provar que a respectiva Banca Examinadora tenha praticado qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade com relação às normas do Edital desse certame, conforme atestou o Município demandado ao ser citado para responder à respectiva demanda judicial.

Isto posto, no mérito administrativo, cumpre ao julgador da referida demanda judicial quanto ao pleito do candidato, proferir decisão final de forma:

Alternativa A:
favorável ao candidato, pois compete ao Poder Judiciário agir discricionariamente em favor da sociedade
Alternativa B:
favorável ao candidato, visto que o Poder Judiciário pode substituir a Banca Examinadora para reexaminar os critérios de correção por ela utilizados
Alternativa C:
desfavorável ao candidato, pois não compete ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para reexaminar os critérios de correção por ela utilizados
Alternativa D:
desfavorável ao candidato, pois ao Poder Judiciário não compete analisar qualquer matéria relativa ao Direito Administrativo

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Questão 1832599

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