Questão
ID 1832557Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados
O direito à educação é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, e reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990. Nestas legislações, o direito à educação é irrenunciável de cada um e, ao mesmo tempo, sua não oferta implica em responsabilização judicial. Por essas características, trata-se de um direito: