Questão
ID 1832535Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados
No caso em que uma lei municipal desrespeita frontalmente os direitos da pessoa humana, é possível o ajuizamento da Ação Direta Interventiva desde que ajuizada: