Questão
ID 1832494Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Serviços Públicos
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados
Existem determinadas atividades no âmbito municipal que não são passíveis de serem desempenhadas livremente por particulares. Nesse sentido, reside sobre elas o regime jurídico de direito público, de forma a resguardar ointeresse da coletividade. Na forma descrita acima, tais tarefas recebem a seguinte denominação: